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Lei complementar 142/13: Aposentadoria de pessoa com deficiência

15/05/2013

Nova Lei regulamentação novas regras para aposentadoria de pessoas com deficiência

Escrito por: Agência Câmara

A nova lei, publicado no Diário Oficial da União (DOU), do último dia 9 de maio, regulamenta o parágrafo 1º do artigo 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Para os casos de deficiência grave, o limite de tempo de contribuição para aposentadoria integral de homens passa dos 35 para 25 anos; e de mulheres, de 30 para 20 anos. Quando a deficiência for moderada, as novas condições para aposentadoria por tempo de contribuição passam a ser de 29 anos para homens e de 24 para mulheres. Caso a deficiência seja leve, esse tempo será de 33 anos para homens e 28 para mulheres.

Já a aposentadoria por idade passa de 65 para 60 anos, no caso dos homens, e de 60 para 55 anos, no caso das mulheres, independentemente do grau de deficiência. A condição é o cumprimento de um tempo mínimo de 15 anos de contribuição e comprovada a deficiência por igual período. Regulamento do Executivo definirá as deficiências consideradas graves, moderadas e leves para a aplicação da lei.


 

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